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Arquivo Lei Mun. nº 007-1993_Modifica Lei 001.PDF
por Cristina Mendes última modificação 26/02/2019 15h31
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 006-1993_Modifica Lei 001.PDF
por Cristina Mendes última modificação 08/02/2019 13h54
Localizado em Leis / Municipais
Arquivo Lei Mun. nº 010-1993_Modifica Art. Lei 001.PDF
por Cristina Mendes última modificação 26/02/2019 15h33
Localizado em Leis / Municipais
Lei Orgânica Municipal
por Cristina Mendes publicado 13/07/2016 última modificação 13/07/2016 21h56
Localizado em Sobre a Câmara
Emendas a Lei Orgânica Municipal
por Cristina Mendes publicado 15/01/2015
Localizado em Publicações / Atos Administrativos
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 295-2001.pdf
por Cristina Mendes última modificação 13/07/2016 19h44
Localizado em Publicações / Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 004_2015.pdf
por Cristina Mendes última modificação 21/10/2015 20h41
Localizado em Publicações / Atos Administrativos / Emendas a Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 003_2014.pdf
por Cristina Mendes última modificação 21/10/2015 20h41
Localizado em Publicações / Atos Administrativos / Emendas a Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 002_2014.pdf
por Cristina Mendes última modificação 21/10/2015 20h40
Localizado em Publicações / Atos Administrativos / Emendas a Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 001_2013.pdf
por Cristina Mendes última modificação 21/10/2015 20h32
Localizado em Publicações / Atos Administrativos / Emendas a Lei Orgânica Municipal