Municipais

por Cristina Mendes — publicado 08/02/2019 15h48, última modificação 08/02/2019 15h48
Leis Municipais (em andamento)

1993

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Lei Mun. nº 001-1993_Quadro Provisório de Pessoal.PDF

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Lei Mun. nº 002-1993_Organograma da Prefeitura.PDF

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Lei Mun. nº 003-1993_Orçamento 1993.PDF

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Lei Mun. nº 004-1993_Regime de Adiantamento.PDF

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Lei Mun. nº 005-1993_Valor de Diárias.PDF

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Lei Mun. nº 006-1993_Modifica Lei 001.PDF

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Lei Mun. nº 007-1993_Modifica Lei 001.PDF

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Lei Mun. nº 008-1993_Criação de Escolas Rurais.PDF

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Lei Mun. nº 009-1993_Criação da Creche São Miguel.PDF

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Lei Mun. nº 010-1993_Modifica Art. Lei 001.PDF

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Lei Mun. nº 011-1993_Denominação Rua Davina de Sousa Santos_Centro.PDF

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Lei Mun. nº 012-1993_Autoriza Construção de canteiros para cultivo de mudas.PDF

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Lei Mun. nº 013-1993_Arborização de ruas.PDF

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Lei Mun. nº 014-1993_Denominação de Rodovia Edson José Ferreira.PDF

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Lei Mun. nº 015-1993_Preservação de Buritis, babaçus e coqueiros.PDF

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Lei Mun. nº 016-1993_Denominação Rua S - Rua Jarbas Gama de Araújo_Centro.PDF

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Lei Mun. nº 017-1993_Instiui a Guarda Municipal.PDF

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Lei Mun. nº 018-1993_Denominação Rua L - Rua Antônio Rodrigues de Souza_JR.PDF

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Lei Mun. nº 019-1993_Remanejamento de Recursos.PDF

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Lei Mun. nº 020-1993_Criação Conselho Mun. de Saúde.PDF

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Lei Mun. nº 021-1993_Institui o Fundo Municipal de Saude.PDF

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Lei Mun. nº 022-1993_Criação do Hino Municipal.PDF

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Lei Mun. nº 023-1993_Criação da Bandeira de Pontal.PDF

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Lei Mun. nº 024-1993_Proibe derrubada ou queimada de matas e cerrados.PDF

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Lei Mun. nº 025-1993_Assinatura de Convênio com o Estado.PDF

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Lei Mun. nº 026-1993_Isenção das Empresas que instalarem suas sedes no município.PDF

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Lei Mun. nº 027-1993_Retirada de Placas no Posto de Fiscalização.PDF

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1994

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