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Arquivo Lei Mun. nº 018-1993_Denominação Rua L - Rua Antônio Rodrigues de Souza_JR.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h37
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Arquivo Lei Mun. nº 019-1993_Remanejamento de Recursos.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h39
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Arquivo Lei Mun. nº 020-1993_Criação Conselho Mun. de Saúde.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h39
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Arquivo Lei Mun. nº 021-1993_Institui o Fundo Municipal de Saude.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h40
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Arquivo Lei Mun. nº 022-1993_Criação do Hino Municipal.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h41
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Arquivo Lei Mun. nº 023-1993_Criação da Bandeira de Pontal.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h41
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Arquivo Lei Mun. nº 024-1993_Proibe derrubada ou queimada de matas e cerrados.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h49
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Arquivo Lei Mun. nº 025-1993_Assinatura de Convênio com o Estado.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h51
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Arquivo Lei Mun. nº 026-1993_Isenção das Empresas que instalarem suas sedes no município.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h51
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Arquivo Lei Mun. nº 027-1993_Retirada de Placas no Posto de Fiscalização.PDF
por Cristina Mendes — última modificação 26/02/2019 16h52
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