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Lei Mun. nº 019-1993_Remanejamento de Recursos.PDF
por
Cristina Mendes
—
última modificação
26/02/2019 16h39
Localizado em
Leis
/
Municipais
Lei Mun. nº 020-1993_Criação Conselho Mun. de Saúde.PDF
por
Cristina Mendes
—
última modificação
26/02/2019 16h39
Localizado em
Leis
/
Municipais
Lei Mun. nº 021-1993_Institui o Fundo Municipal de Saude.PDF
por
Cristina Mendes
—
última modificação
26/02/2019 16h40
Localizado em
Leis
/
Municipais
Lei Mun. nº 022-1993_Criação do Hino Municipal.PDF
por
Cristina Mendes
—
última modificação
26/02/2019 16h41
Localizado em
Leis
/
Municipais
Lei Mun. nº 023-1993_Criação da Bandeira de Pontal.PDF
por
Cristina Mendes
—
última modificação
26/02/2019 16h41
Localizado em
Leis
/
Municipais
Lei Mun. nº 024-1993_Proibe derrubada ou queimada de matas e cerrados.PDF
por
Cristina Mendes
—
última modificação
26/02/2019 16h49
Localizado em
Leis
/
Municipais
Lei Mun. nº 025-1993_Assinatura de Convênio com o Estado.PDF
por
Cristina Mendes
—
última modificação
26/02/2019 16h51
Localizado em
Leis
/
Municipais
Lei Mun. nº 026-1993_Isenção das Empresas que instalarem suas sedes no município.PDF
por
Cristina Mendes
—
última modificação
26/02/2019 16h51
Localizado em
Leis
/
Municipais
Lei Mun. nº 027-1993_Retirada de Placas no Posto de Fiscalização.PDF
por
Cristina Mendes
—
última modificação
26/02/2019 16h52
Localizado em
Leis
/
Municipais
1994
por
Cristina Mendes
—
publicado
09/10/2019
Localizado em
Leis
/
Municipais
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