Decreto 022 2024
por Cristina Mendes
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última modificação
26/08/2024 14h25
Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/21, para dispor sobre o Plano de Contratação Anual (PCA), no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia-MT, e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO 022 2024.pdf
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