Resolução 005 2022
por Cristina Mendes
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última modificação
07/06/2024 17h30
Regulamenta a Lei n.º 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia-MT.
resolução 005 2022 Ouvidoria.pdf
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